TERMOS DE USO – FORTALEZA LEILÕES

Ao realizar o cadastro na plataforma da Fortaleza Leilões, o usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade civil e criminal por sua veracidade.

O usuário autoriza expressamente a verificação dos dados informados junto aos órgãos públicos competentes e instituições de proteção ao crédito, quando necessário.

A liberação definitiva e permanente do cadastro para participação nos leilões somente ocorrerá após o envio e validação da documentação exigida.

Ao participar dos leilões judiciais ou extrajudiciais realizados pela Fortaleza Leilões, seja na modalidade online ou presencial, o participante declara estar ciente e de acordo com todas as regras previstas no edital específico de cada evento.

1. Modalidades de Leilão

A Fortaleza Leilões realiza:

• Leilão Judicial de Veículos

• Leilão Extrajudicial de Veículos

• Leilões presenciais

• Leilões online

Todos os leilões seguem rigorosamente as regras previstas em edital e a legislação aplicável.

Os horários estabelecidos para os eventos seguem o horário oficial de Brasília (DF).

2. Leilão Online

Os lances online são realizados exclusivamente por meio da plataforma digital da Fortaleza Leilões.

A abertura para lances pode ocorrer dias antes do encerramento do lote. Para participar, o interessado deverá:

1. Realizar cadastro prévio na plataforma;

2. Enviar a documentação necessária;

3. Solicitar habilitação no leilão desejado;

4. Aceitar integralmente as condições previstas no edital.

A habilitação deverá ser solicitada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do encerramento do leilão.

3. Cadastro

O interessado deverá preencher corretamente todos os campos do cadastro (Pessoa Física ou Jurídica).

Pessoa Física:

• RG e CPF ou CNH

• Certidão de casamento (se aplicável)

• Comprovante de residência atualizado

Pessoa Jurídica:

• Contrato social e última alteração ou estatuto

• Ata de eleição da diretoria (quando aplicável)

• Cartão CNPJ

• Documentos dos representantes legais

A validação do cadastro depende da análise interna da equipe da Fortaleza Leilões.

O usuário é integralmente responsável pelo sigilo e uso de sua senha de acesso.

4. Habilitação

Estar cadastrado não significa estar habilitado.

Somente poderá participar dos leilões o usuário que tiver sua habilitação formalmente aprovada pela equipe da Fortaleza Leilões.

5. Lances

Antes de ofertar qualquer lance, o participante deve ler atentamente o edital do leilão e as condições específicas do lote.

Ao ofertar um lance, o participante declara:

• Conhecer integralmente o edital

• Concordar com as condições do leilão

• Estar ciente das regras de pagamento

• Assumir as responsabilidades da arrematação

Os lances são irrevogáveis e irretratáveis.

O maior lance válido ao final do encerramento será considerado vencedor, salvo disposições específicas do edital.

6. Pagamento

O arrematante receberá comunicação por e-mail contendo:

• Valor da arrematação

• Comissão do leiloeiro

• Prazo para pagamento

• Documentação necessária para formalização

O não cumprimento das condições de pagamento poderá implicar penalidades previstas em edital e na legislação vigente.

7. Responsabilidade Técnica

A Fortaleza Leilões não se responsabiliza por:

• Falhas de conexão de internet

• Problemas técnicos do dispositivo do usuário

• Quedas de sistema externo

• Instabilidades de rede

A participação no leilão online implica aceitação dos riscos tecnológicos inerentes à modalidade digital.

8. Disposições Gerais

Todos os lances são registrados e armazenados no sistema com identificação do usuário e endereço IP.

Menores de 18 anos somente poderão participar se devidamente representados ou emancipados, conforme legislação.

Estrangeiros deverão comprovar permanência legal no país.

Para dúvidas ou informações adicionais, entre em contato através do e-mail:

atendimento@fortaleza.lotespublico.com.br